Justiça Federal proíbe venda do Gatonet Divulgação - publicada em 22. 12. 2011 - atualizada 11h44 À partir desta quinta, 22, fica proibida a importação, venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo. Decisão apoia a ideia de que uso do Gatonet é crime contra a Lei das Telecomunicações
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Gatonet - Uso do aparelho é crime contra a Lei Geral das Telecomunicações, segundo decisão da Justiça Federal

Em liminar concedida pela Justiça Federal na manhã desta quinta-feira, 22, fica proibida a importação, venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo, mais conhecidos como “Gatonet”.

Vendidos principalmente em áreas populares do comércio, os aparelhos prometem acesso a todos os canais de Net, TVA e Sky mesmo para quem tem pacotes básicos de programação. Na decisão, o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, entende que a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox constitui crime contra a Lei Geral das Telecomunicações. O acesso aos canais pagos pode ser feito a partir de um código que pode ser obtido em sites na internet, o usuário consegue desbloquear o aparelho.

Estimam-se hoje entre 500 mil e 700 mil equipamentos do gênero no país, que são vendidos entre R$ 450 e R$ 600. O prejuízo mensal das operadoras, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), é de R$ 100 milhões.

Empresas de internet também devem suspender propagandas. Quem violar a proibição poderá responder por crime de desobediência prevista no Código Penal.

Com informações da Folha de S.Paulo

 

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